A votação do projeto de lei que visa aumentar a taxação de fintechs e empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, foi adiada para o dia 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do líder da oposição no Senado. O projeto em questão também propõe a criação de um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.
O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado e não haja apresentação de recurso no Senado.
O relator do projeto apresentou um novo parecer, incorporando total ou parcialmente diversas emendas propostas ao texto original. Entre as alterações, destaca-se uma redução no aumento da taxação das bets. A proposta inicial previa um aumento de 12% para 24%, mas o novo texto sugere um aumento para 15% em 2026 e 18% em 2028. O relator justificou a mudança, alegando preocupação com o impacto abrupto sobre as empresas já legalizadas.
De acordo com o texto, o aumento da arrecadação com a taxação das bets será destinado à seguridade social, em especial para ações na área da saúde, e também para estados, Distrito Federal e municípios. A base de cálculo para a tributação das bets é a receita bruta de jogo, calculada como o total arrecadado com as apostas, descontado o valor pago aos apostadores como prêmio.
Em relação às fintechs, o relator acatou emendas para aumentar, de forma escalonada até 2028, a tributação sobre essas empresas. A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs subirá dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Já as empresas que pagam 15% hoje, passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O relator argumenta que o aumento do CSLL das fintechs busca equiparar o percentual da tributação ao cobrado dos bancos tradicionais.
O projeto também visa dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para a lavagem de dinheiro do crime organizado. A partir de abril de 2026, o texto prevê que não haverá mais fintechs com capital abaixo do radar de fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O projeto estabelece ainda requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets e prazos para remoção de páginas ilegais por empresas de internet.
O PL também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, permitindo a adesão de pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano calendário de 2024.
Além disso, o projeto de lei em análise permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
