O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) propõe uma mudança significativa no projeto de lei Antifacção, alterando as condições para investigações conjuntas entre a Polícia Federal (PF) e as forças policiais estaduais em casos de crimes ligados a facções criminosas. A proposta submete essas operações a um pedido formal do governador do estado afetado.
De acordo com o texto do projeto, a atuação conjunta ou coordenada entre as polícias federal e estaduais, em casos de repercussão interestadual ou transnacional, potencial para afetar a segurança nacional ou desestabilizar a ordem pública internacional, dependerá de uma solicitação do Governador do Estado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A medida tem gerado debate entre especialistas e parlamentares. Rodrigo Azevedo, professor de direito da UFRGS e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera a mudança um retrocesso que limita a atuação da PF contra o crime organizado. Ele argumenta que a exigência de provocação do governador cria um entrave burocrático e compromete a segurança jurídica das operações. Azevedo ainda aponta que a proposta vai na direção oposta da PEC da Segurança, que busca maior integração entre as forças de segurança.
Em contrapartida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, avalia que a mudança não inviabiliza o trabalho da PF, fortalecendo os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações. Ele defende que o dispositivo fortalece a atuação conjunta e coordenada entre as forças estaduais e federal.
O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias (PT-RJ), criticou a proposta, afirmando que ela busca impedir a atuação da PF e inviabilizar investigações contra a lavagem de dinheiro do crime organizado. Ele argumenta que a medida fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a responsabilidade por apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Derrite defende seu parecer, afirmando que o PL busca enfrentar a impunidade e dar uma resposta efetiva aos problemas enfrentados pela população nas mãos de organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
